2026-03-02
Hugo Luz dos Santos
A inteligência artificial representa um caminho inteiramente novo, uma incursão fulgurante em territórios nunca antes mapeados, o que, em si mesmo tomado, encerra uma pletora de candentes desafios que não deverá deixar ninguém indiferente. No que tange a tecnologia de ponta, não se deve confiar plenamente na sorte – sequer no bambúrrio. A inteligência artificial, apesar das suas múltiplas vantagens, não está isenta de uma miríade de preocupantes inconsistências e de inultrapassáveis insuficiências. De entre as quais se respiga a discriminação algorítmica que resulta da utilização de algoritmos preditivos discriminatórios no âmbito do processo penal, o que poderá derruir as bases fundacionais em que se estriba a justiça algorítmica. Pode afirmar-se, sem surpresa de monta, que a Inteligência Artificial avoca, nas suas mãos tremeluzentes, o destino da humanidade, atento o potencial disruptivo que encerra. Está fundamentalmente em causa a emergência de novas – e profundamente disruptivas – formas de intrusão nas nossas vidas quotidianas que são, em si mesmo tomadas, insuscetíveis de ser acurada e proficientemente antecipadas no momento atual que nos interpela. É com este pano de fundo que florescem as candentes questões: deverão os operadores judiciários (i.e., juízes, procuradores e advogados) confiar plenamente na avaliação algorítmica do risco em processo penal? Por outro lado, deveremos confiar à Inteligência Artificial o múnus de realizar decisões que podem afectar seriamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos? Tendo em linha de conta as aporias acima assinaladas, este texto conclui que à inteligência artificial não deverá atribuído o poder de decidir questões de supina importância em processo penal (i.e. o direito a um processo justo e equitativo, um esteio essencial do processo penal moderno), sob pena de consequências danosas irreversíveis (e.g. a perda de reputação funcional do sistema de administração de justiça penal).
2026-03-02
Luciano Santana Pinheiro
Este artigo tem por objetivo descrever e caracterizar a previsão legal e o modo de participação de familiares de vítimas da letalidade policial em processos de responsabilização criminal decorrentes de abordagens policiais com resultado morte. O estudo destaca a centralidade da biografia da vítima na persecução penal, bem como a existência de um conjunto de normas fragmentadas e com diferentes graus de força normativa. Para a construção do corpus empírico do trabalho, mobilizamos o estudo de caso a partir de dois episódios de morte decorrente de intervenção policial. A pesquisa combinou análise processual, entrevistas semiestruturadas e observação participante de um tribunal do Júri, de modo a reconstituir a biografia institucional dos familiares-vítima ao longo do sistema de justiça criminal. A análise do material empírico, à luz dos trabalhos de Miranda Fricker, Jennifer Lackey e outros críticos, permite afirmar que a participação dos familiares das vítimas no sistema de justiça criminal é marcada por uma injustiça epistêmica, manifestada em três modalidades: a descredibilização da vítima e de seus familiares, o excesso de credibilidade atribuído à versão apresentada pelos policiais e injustiça epistêmica agencial, o que configura uma injustiça epistêmica testemunhal. Essas modalidades impactam diretamente a forma como os familiares participam dos processos de responsabilização dos policiais, tornando-os, vítimas pela segunda vez.
2025-12-01
Nahama Gomes dos Santos
A atuação do Ministério Público Federal (MPF), responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos no Brasil, em crimes contra o mercado de capitais, tem sido marcada por uma série de lacunas e desafios. Nesse contexto, a questão que orienta o estudo é: na agenda de atuação do Ministério Público Federal, qual o espaço destinado ao enforcement penal em mercado de capitais? Para tanto, utiliza-se a metodologia de análise documental de editais de concurso, provas, relatórios, materiais de apoio e eventos de capacitação, totalizando 2.820 unidades de análise.. Em conclusão, os resultados revelam que a prioridade institucional do MPF desde 2013 tem sido o combate à corrupção, especialmente após a operação Lava Jato, em detrimento de outras funções, incluindo a atuação no mercado de capitais, temática ausente nas provas para procuradores, surgindo apenas de maneira marginal, no 30º concurso, em 2022. Diante desse cenário, o estudo propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de uma abordagem mais equilibrada e estratégica por parte do MPF, que contemple a criação de núcleos especializados e o fortalecimento da capacitação de seus membros para enfrentar os complexos desafios dos crimes financeiros contemporâneos.
2025-12-01
Isadora Neroni Rezende
O presente artigo concentra-se nas dificuldades e nas possíveis margens de ampliação do uso dos procedimentos simplificados de ação penal pela Procuradoria Europeia ( European Public Prosecutor’s Office – EPPO). A partir de uma análise comparada das práticas adotadas pelo órgão em quatro Estados-Membros (Itália, Espanha, França e Alemanha), são destacados os aspectos problemáticos que ainda podem representar um obstáculo a uma utilização mais ampla do instrumento negocial europeu. À luz do progressivo aumento dos casos sob a competência da EPPO, o estudo apresenta argumentos para uma aplicação mais flexível do instituto de natureza dispositiva no âmbito da criminalidade econômica. O objetivo é estabelecer as bases para o aproveitamento pleno das potencialidades dos procedimentos simplificados, preservando, ao mesmo tempo, o necessário equilíbrio entre as lógicas de eficiência e as exigências contrapostas que orientam a justiça penal europeia.
2025-12-01
Romina Ramos, Roberto Dufraix, Hans Guthrie
Este artigo analisa o caso de uma mulher venezuelana que, em contexto de exploração sexual, foi coagida por seus traficantes a transportar armas entre duas regiões do norte do Chile. Mediante uma metodologia qualitativa com enfoque interseccional, exploramos os fatores que influenciaram sua dupla vitimização — tanto pela exploração sexual quanto pela sua instrumentalização para o tráfico de armas — e examinamos a resposta do sistema penal chileno diante do caso. A partir dessa análise, concluímos estar diante de uma modalidade de tráfico de pessoas em que se sobrepõem exploração sexual e exploração criminal (formas mistas de exploração) e constatamos que, no âmbito do sistema penal, existem importantes deficiências na detecção oportuna das vítimas, o que contribui para sua revitimização e dificulta seu acesso à justiça. Este estudo exploratório enfatiza a necessidade de adotar um enfoque interseccional e diferenciado na persecução de delitos vinculados à criminalidade organizada, orientado à proteção das vítimas em todas as manifestações de tráfico de pessoas.
2025-12-01
Giulia Lasagni, Jacopo Della Torre
O editorial analisa os diferentes modelos de justiça negociada sob uma perspectiva metodológica. Examina-se o conceito de justiça negociada em relação aos mecanismos previstos sob essa denominação em distintos ordenamentos jurídicos e realiza-se uma análise crítica do impacto desses modelos sobre as garantias processuais.
2025-12-01
Andrzej Sakowicz, Sebastian Zieliński
O presente artigo examina como os tribunais supervisionam os acordos negociados no âmbito do processo penal, analisando cinco jurisdições distintas: Estados Unidos, Inglaterra e País de Gales, França, Alemanha e Polônia. Embora todos esses sistemas façam uso de mecanismos de negociação, seu desenvolvimento seguiu caminhos bastante diversos, e o papel atribuído ao juiz do processo está longe de ser uniforme. O ponto mínimo comum que se observa é o dever de verificar se a admissão de culpa foi voluntária e lícita, mas a profundidade dessa revisão varia significativamente. Em alguns países, o papel do juiz é reduzido quase a uma formalidade; em outros, está diretamente vinculado à busca da verdade e à proporcionalidade da sanção. O artigo também destaca a relação entre o controle exercido pelo juízo de primeiro grau e a extensão da revisão em grau de recurso, bem como os riscos decorrentes da supremacia do Ministério Público quando o controle judicial se enfraquece. Conclui-se que, quanto mais frequentemente se recorrem a mecanismos consensuais, mais essencial se torna preservar o papel do tribunal como verdadeira garantia de justiça e não como mero homologador de acordos.
2025-12-01
Andrea Cabiale
A justiça negociada caracteriza-se, em regra, por um acordo entre as partes que implica, para o acusado, uma série de vantagens e sacrifícios, tendo como finalidade principal a economia de tempo e de custos em comparação com o procedimento ordinário de apuração. No âmbito da aplicação da pena mediante acordo entre as partes — principal procedimento especial italiano ligado ao modelo de justiça negociada —, há muito se discute o destino das nulidades processuais ocorridas antes da celebração do acordo. A jurisprudência da Corte de Cassação tende a sustentar o saneamento dessas nulidades, como corolário da manifestação da vontade negocial. Após analisar essa temática sob o ponto de vista teórico e examinar as orientações provenientes da Corte Europeia de Direitos Humanos, conclui-se que o entendimento atualmente dominante na jurisprudência mostra-se excessivamente inclinado às razões de eficiência e desjudicialização. Em seguida, realiza-se uma imersão nas normas do Código de Processo Penal italiano, em busca de possíveis soluções alternativas aptas a assegurar um equilíbrio mais adequado entre todos os interesses e valores em jogo.
2025-12-01
Yuri Fisberg
O artigo aborda a função 'hash' como ferramenta para garantir a integridade de dados digitais, examinando seus fundamentos, limitações e aplicação no contexto da cadeia de custódia de provas digitais. A despeito das previsões do Código de Processo Penal, as constantes inovações tecnológicas implicam desafios por sua natureza imaterial e volátil, que também tornam difícil padronizar e regulamentar os processos de coleta e preservação. A partir da leitura interdisciplinar da técnica computacional, dos fundamentos matemáticos e criptográficos com o exame jurisprudencial dos acórdãos do STJ que abordam a temática, a função ‘ hash’ é apresentada como (mais) uma técnica eficiente para verificar a integridade de dados digitais; mas não infalível, sujeita a limitações devido ao avanço das tecnologias de criptografia e ao risco de obsolescência de certos protocolos. O artigo demonstra inconsistências e divergências em precedentes sobre o tema, destacando a necessidade de equilíbrio entre o uso dessas ferramentas e a vigilância crítica sobre sua aplicação no contexto judicial. Conclui-se que, apesar das limitações, o código ‘ hash’ continua sendo uma ferramenta valiosa, mas deve ser aplicado com rigor técnico e conhecimento especializado, garantindo a confiabilidade da prova digital sem prejudicar o devido processo legal.
2025-07-15
Tamara Saldaña González
Diversas medidas han sido introducidas al ordenamiento jurídico chileno con la finalidad de desincentivar la criminalidad lucrativa. Dentro de ellas cobra relevancia el comiso, y especialmente su variante de comiso sin condena, incorporada al derecho chileno a través de la ley 21.577, que fortalece la persecución del crimen organizado y robustece la figura del comiso. El presente artículo busca realizar un estudio dogmático de esta última figura, analizando especialmente su naturaleza jurídica, concluyendo que se trata de una medida sui generis, accesoria a la existencia de un ilícito, en cuyo análisis deben considerarse no solo elementos de carácter penal, sino también procesales y civiles, instaurándose como una figura trascendental para combatir la criminalidad organizada y económica.
2025-07-15
Marcos Virginio Souto, Leonardo Max Pereira Monteiro
Este artigo investiga os desafios e limites relacionados à extinção da punibilidade e ao direito ao esquecimento na era digital. O objetivo é analisar como o acesso permanente a dados pessoais influencia a imagem de indivíduos que não foram punidos penalmente, mas permanecem expostos a julgamentos sociais. O problema central pode ser formulado nos seguintes termos: é legítima e juridicamente admissível a permanência indefinidamente de registros digitais sobre fatos criminais extintos, mesmo quando não houve punição formal pelo Estado? A questão ganha relevância frente à estigmatização social decorrente da persistência dessas informações, sobretudo em plataformas online. A pesquisa se justifica pela necessidade de estabelecer diretrizes que harmonizem esses direitos fundamentais em um contexto de alta exposição digital. Utiliza-se uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e na análise de jurisprudência nacional e internacional. A hipótese principal é que a aplicação de políticas públicas, associada a soluções tecnológicas, pode minimizar os efeitos da estigmatização social decorrente da permanência de registros criminais na internet. O estudo conclui que a adoção de medidas legislativas, educativas e tecnológicas é fundamental para garantir a dignidade dos indivíduos, ao mesmo tempo em que se preserva a transparência informacional em uma sociedade cada vez mais digitalizada.