2026-03-30
Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega, Esdras Gabriel de Araújo Gomes
O presente estudo visa apreciar as possibilidades de regulamentação do comércio de vendedores ambulantes no sistema de transporte público das cidades, tomando-se como estudo de caso as estações e transportes do Bus Rapid Transit (BRT) na Região Metropolitana do Recife (RMR), valendo-se para tanto do arcabouço teórico do Neoinstitucionalismo, que observa as instituições enquanto “regras do jogo” na realidade analisada. Assim, por se tratar de pesquisa empírica, o método utilizado fora a de trabalho em campo, com ênfase na observação participativa-sistemática e aplicação de questionários survey com os vendedores e passageiros do BRT no período de 2018 a 2020, além do levantamento documental e bibliográfico. Destarte, em razão do período de estudo abarcar a mais gravosa fase da pandemia do Covid-19, estudou-se, sobretudo, como se comportou o Poder Público em face dos vendedores ambulantes. Ao final, se verificou não só os possíveis caminhos de regulação pelo direito da atividade comerciante hoje informal, como também a adesão de 91,4% dos comerciantes para a normatização da sua atividade.
2026-03-30
Igor Sporch da Costa, Luis Fernando Nery Grecco
O “direito à cidade”, expressão urbanística da dignidade humana/do interesse público, abarca os direitos fundamentais com impacto espacial e se identifica ao binômio acessibilidade-participação, pondo, em causa, o sentido que os Tribunais lhe atribuem. Assim, objetivou-se sistematizar as decisões terminativas de mérito proferidas em apelações cíveis julgadas, entre 05/10/1988 e 31/12/2023, pelo TJPR, em que se empregou, textualmente, aquela expressão. Adotou-se o método indutivo-interpretativo, mediante pesquisa quanti-qualitativa, de cunho documental/bibliográfico, tendo como dados secundários a bibliografia atinente ao tema e, como fontes primárias, a legislação e as decisões, coletadas no site do TJPR, que adotaram, na busca, a citada expressão. A análise quantitativa se fundou em 9 indicadores (distribuição temporal e espacial; tipo e autor da ação; matéria discutida; sujeito processual que a inseriu nos autos e o contexto em que isso se deu; reconhecimento da fundamentalidade e centralidade do “direito à cidade”), que permitiram sistematizar os julgados, conforme a matéria discutida, analisando-se o seu conteúdo. Entre os principais resultados estão a validade analítica do sobredito binômio e tendências do TJPR ao julgar casos que adotem a expressão. Enfim, forneceram-se contribuições para futuros estudos que considerem, v.g. : o uso da expressão por outros Tribunais e decisões que empreguem expressões relacionadas.
2026-03-30
Bibiana Paschoalino Barbosa, Luiz Henrique Batista de Oliveira Pedrozo, Luiz Fernando Kazmierczak
Este estudo analisa como o protagonismo feminino no planejamento urbano contribui para cidades mais inclusivas e equitativas, promovendo direitos fundamentais como segurança, moradia digna e mobilidade. A pesquisa responde à exclusão histórica de mulheres e minorias no urbanismo, tradicionalmente dominado por uma perspectiva masculina, e examina as soluções propostas por arquitetas, urbanistas e ativistas feministas para atender às necessidades de grupos vulneráveis. Utilizando uma metodologia dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e análise de políticas públicas em cidades como São Paulo e em outras cidades do mundo, os resultados mostram que as intervenções urbanas sensíveis ao gênero reforçam a proteção de direitos fundamentais, assegurando o mínimo existencial. Conclui-se que essas políticas são essenciais para garantir uma vida urbana mais justa e digna para todos os cidadãos.
2026-03-30
Valerry Rodrigues Barateli, José do Carmo Alves Siqueira
Este artigo aborda a dinâmica entre a teoria da renda fundiária e a função social da terra no contexto específico do direito agrário brasileiro. Explora-se como esses conceitos fundamentais interagem e são interpretados na legislação e na prática agrária do país, revelando as complexidades e os desafios enfrentados no alinhamento desses princípios com as necessidades contemporâneas de desenvolvimento sustentável. Perquire-se sobre a necessidade urgente de uma evolução das políticas agrárias e de reformas legislativas necessárias ao enfrentamento dos desafios de desigualdade de terras e sustentabilidade. A pesquisa coloca em destaque a importância de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental e social, especialmente em contextos de apoio aos pequenos produtores que lutam em desvantagem no mercado capitalista agrário. Além disso, por meio desta análise, propõem-se caminhos para a reformulação das políticas para que promovam práticas agrícolas mais equitativas e sustentáveis.
2026-03-30
Daniela Barbosa Sousa, Priscilla Borgonhoni Chagas
O objetivo deste artigo é descrever o histórico de lutas dos moradores da Ocupação Urbana Dom Helder Câmara pelo direito à cidade, em Paiçandu (PR). Para tanto entende-se que para discutir o movimento de apropriação e dominação do espaço da cidade é de fundamental importância discorrer sobre o território e o processo de territorialização. Parte-se do pressuposto de que o direito à cidade é uma reivindicação sobre os processos de urbanização, de como as cidades são feitas e refeitas, de modo a tornar a sociedade mais justa e igualitária. Por outro lado, as cidades são um emaranhado de territórios, caracterizados pelas disputas de poder, o que reflete na possibilidade de ocupação de prédios urbanos que não cumprem sua função social, principalmente por famílias em vulnerabilidade social, como forma de suprir necessidades básicas como moradia negadas pelo poder público. Logo, essa pesquisa se apresenta como qualitativa, com caráter exploratório-descritivo, fundamentada em observação não-participante na referida Ocupação e pesquisa bibliográfica, além de dados secundários. Os resultados evidenciam que a ocupação, pautada em disciplina e organização, resiste em meio às tentativas de criminalização do movimento, disputa judicial por reintegração de posse e, sobretudo, a usurpação do seu direito à cidade e à moradia.